Art.º 10 · Lei n.º 103/2009 — Legitimidade para tomar a iniciativa

1 -O apadrinhamento civil pode ser da iniciativa:
1. a)Do Ministério Público;
2. b)Da comissão de protecção de crianças e jovens, no âmbito dos processos que aí corram termos;
3. c)Do organismo competente da segurança social ou de instituição por esta habilitada nos termos do n.º 3 do artigo 12.º;
4. d)Dos pais, representante legal da criança ou do jovem ou pessoa que tenha a sua guarda de facto;
5. e)Da criança ou do jovem maior de 12 anos.
2 -Quando a iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente.
3 -O apadrinhamento civil pode também ser constituído oficiosamente pelo tribunal.

Artigo 10.º — Legitimidade para tomar a iniciativa