Artigo 31.º — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

O n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 115.º

[...]

1. 1 -Compete igualmente aos juízos de família e menores:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação;
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. l)[Anterior alínea j).]
   12. m)[Anterior alínea l).]
   13. n)[Anterior alínea m).]
2. 2 -...
3. 3 -...