Artigo 32.º — Alteração ao Código Civil

Os artigos 1921.º e 1961.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1921.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -...
3. 3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável quando se constituir o apadrinhamento civil.

   Artigo 1961.º

   [...]

   A tutela termina:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Pela constituição do apadrinhamento civil.