Artigo 2.º — Alterações à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

Artigo 21.º

[...]

1. 1 -A previsão de postos de trabalho nas categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar, de técnico de apoio parlamentar e de assistente operacional parlamentar no mapa de pessoal a aprovar com o Orçamento da Assembleia da República depende de proposta fundamentada do secretário-geral, designadamente quanto ao seu impacte financeiro.
2. 2 -...

   Artigo 26.º

   [...]

3. 1 -A carreira de assistente operacional parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de assistente operacional parlamentar e a de assistente operacional parlamentar principal.
4. 2 -À categoria de assistente operacional parlamentar correspondem oito posições remuneratórias e à de assistente operacional parlamentar principal três posições.

   Artigo 27.º

   Encarregado Operacional Parlamentar

5. 1 -...
6. 2 -O encarregado operacional parlamentar, para além das funções incluídas no conteúdo funcional da sua categoria de origem, tem ainda as seguintes funções:
   1. a)Coordenação de outros assistentes operacionais parlamentares ou de tarefas realizadas na sua área de atividade por cujo resultado é responsável;
   2. b)Realização de tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar, no âmbito da sua área de atividade, nos serviços onde se encontra colocado;
   3. c)Desenvolvimento de métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios físicos e humanos;
   4. d)Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respetivas competências de apoio à atividade parlamentar.
7. 3 -O encarregado operacional parlamentar é remunerado pela terceira posição da categoria de assistente operacional parlamentar principal.
8. 4 -Finda a comissão de serviço como encarregado operacional parlamentar, o funcionário parlamentar é reposicionado na categoria de origem, relevando para o efeito as avaliações de desempenho obtidas no exercício naquelas funções.

«ANEXO I

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ANEXO II

Carreira de assessor parlamentar

[...]

Carreira de técnico de apoio parlamentar

[...]

Carreira de assistente operacional parlamentar

(ver documento original)