É aditado o artigo 26.º-A com a seguinte redação:
Artigo 26.º-A
Acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal
- 1 -O acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal efetiva-se através de procedimento concursal.
- 2 -Podem candidatar-se à categoria de assistente operacional parlamentar principal os assistentes operacionais parlamentares posicionados, pelo menos, na 6.ª posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.