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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 06/09/2015.

Esta redação foi substituída em 15/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1-A presente lei aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação da presente lei considera-se:
    1. a)Crimes violentos, os crimes que se enquadram nas definições legais de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta previstas nas alíneas j) e l) do artigo 1.º do Código de Processo Penal;
    2. b)Violência doméstica, o crime a que se refere o artigo 152.º do Código Penal.