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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 15/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-A presente lei aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação da presente lei considera-se:
    1. a)Crimes violentos, os crimes que se enquadram nas definições legais de terrorismo, criminalidade violenta e criminalidade especialmente violenta previstas nas alíneas i) a l) do artigo 1.º do Código de Processo Penal;
    2. b)Violência doméstica, o crime a que se refere o artigo 152.º do Código Penal.