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Lei n.º 104/2009
Artigo 25.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 14/09/2009
São revogados:
a)
A Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto;
b)
O Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro.
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· Regulamentação
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· Aplicação no tempo
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