São revogados:
- a)A Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2009
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2009