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Artigo 6.º

Montante do adiantamento

Redação registada como em vigor em 06/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O adiantamento da indemnização a conceder às vítimas de violência doméstica e a fixação do seu montante são determinados em juízo de equidade, dependendo da séria probabilidade de verificação dos pressupostos da indemnização.
  2. 2 -O montante a que se refere o número anterior não pode exceder o equivalente mensal à retribuição mínima mensal garantida durante o período de seis meses, prorrogável por igual período.
  3. 3 -Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados, de especial situação de carência e de falta de meios de subsistência que o justifiquem, pode o montante do adiantamento da indemnização ser concedido numa única prestação.
  4. 4 -É aplicável às vítimas de violência doméstica o disposto no n.º 9 do artigo 4.º