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Artigo 4.º — Dados sujeitos a registo

Vigente desde: 24/08/2015
  1. 1 -Constam do INPS os seguintes dados de cada profissional de saúde:
    1. a)Número de registo único;
    2. b)Profissão de saúde;
    3. c)Nome completo e nome profissional, neste caso, quando aplicável;
    4. d)Data de nascimento, sexo, morada e número de identificação civil ou do passaporte;
    5. e)Habilitações literárias e ou qualificações profissionais e respetivas instituições;
    6. f)Identificação do estabelecimento de saúde em que exerce funções, seja em regime de trabalho dependente seja em regime de prestação de serviços, e data de início de funções ou da celebração do contrato com o estabelecimento de saúde;
    7. g)Área ou especialidade e subespecialidade, conforme aplicável;
    8. h)País de origem e nacionalidade, quando aplicável;
    9. i)Número de cédula profissional, data de inscrição na associação pública profissional e situação profissional, quando aplicável;
    10. j)Número de Identificação Fiscal;
    11. k)Seguro de responsabilidade civil profissional, ou o regime equivalente, quando aplicável, nos termos da legislação em vigor em matéria de responsabilidade por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde.
  2. 2 -Os dados referidos no número anterior são também recolhidos relativamente aos profissionais de saúde registados nas associações públicas profissionais nacionais e na ACSS, I. P., que se encontram a exercer a sua atividade fora de Portugal.
  3. 3 -A ACSS, I. P., é responsável pela constituição de uma base de dados e pelo tratamento dos dados previstos no n.º 1, assente num sistema de informação que serve de suporte ao INPS e que é notificado à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
  4. 4 -Os dados constantes do INPS são públicos, com exceção dos previstos nas alíneas d), e), h) e j) do n.º 1.
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