Art.º 21 · Lei n.º 104/2019 — Registo transitório de informação agregada

1 -A fim de manter as séries estatísticas, os empregadores públicos continuam a efetuar o registo e atualização da seguinte informação agregada:
1. a)Número de trabalhadores em exercício efetivo de funções tendo em conta:
  1. i)O tipo de vínculo ou relação jurídica de emprego;
  2. ii)O tipo de cargo, carreira ou grupo;
  3. iii)O sexo;
  4. iv)O nível de escolaridade e a área de formação académicas, se for o caso;
  5. v)O escalão etário;
2. b)Dados sobre fluxos de entradas e saídas no período de referência;
3. c)Dados sobre remunerações, suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos, em numerário ou espécie, no período de referência;
4. d)Número de trabalhadores com deficiência ou doença crónica;
5. e)Número de prestadores de serviços, distribuído por modalidade contratual e por género e respetivo encargo.
2 -O registo e atualização da informação prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) e nas alíneas b) e c) no número anterior são efetuados trimestralmente, pelos empregadores públicos a que respeitam, nos seguintes prazos:
1. a)De 1 a 15 de janeiro, os dados reportados a 31 de dezembro do ano anterior;
2. b)De 1 a 15 de abril, os dados reportados a 31 de março;
3. c)De 1 a 15 de julho, os dados reportados a 30 de junho;
4. d)De 1 a 15 de outubro, os dados reportados a 30 de setembro.
3 -O registo e atualização dos dados previstos nas subalíneas iv) e v) da alínea a) e nas alíneas d) e e) do n.º 1 é efetuado semestralmente pelos empregadores públicos a que respeitam e durante os prazos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior.
4 -Para além do registo dos dados relativos aos seus próprios trabalhadores, as secretarias-gerais procedem ao registo dos dados relativos ao pessoal em funções nos gabinetes dos respetivos membros do Governo.
5 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 9.º, no n.º 5 do artigo 10.º e nos n.os 4 a 7 do artigo 12.º
6 -Cessa o dever de registo e atualização de informação agregada logo que se encontrem criadas as condições técnicas e operacionais, nos termos previstos no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 21.º — Registo transitório de informação agregada