Artigo 1.º — Criação

Vigente desde: 13/09/1997

1 -É criado o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP).
2 -O SITAAP assenta no funcionamento descentralizado de um conjunto de bases de dados distribuídas, cuja criação será gradualmente assegurada pelas entidades legalmente previstas.