- 1 -A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo das instalações que ocupam nos edifícios dos tribunais judiciais ou lhes estejam reservadas nos projectos desses edifícios.
- 2 -Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo das instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas nos tribunais judiciais.
Artigo 116.º — Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores
Vigente desde: 10/12/2003
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Em vigor desde 10/12/2003