- 1 -Os tribunais de pequena instância cível e de pequena instância criminal passam a designar-se por juízos de pequena instância cível e juízos de pequena instância criminal.
- 2 -São mantidos nos respectivos lugares os actuais juízes dos tribunais referidos no número anterior.
Artigo 137.º — Tribunais de pequena instância
Vigente desde: 10/12/2003
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