Art.º 77 · Lei n.º 105/2003 — Competência

1 -Compete aos tribunais de competência genérica:
1. a)Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal;
2. b)Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal;
3. c)Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver juízos de execução;
4. d)Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;
5. e)Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 89.º, 92.º e 97.º;
6. f)Exercer as demais competências conferidas por lei.
2 -Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 68.º

Artigo 77.º — Competência