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Artigo 27.º — Júri

Vigente desde: 25/08/2015
  1. 1 -A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno cabe ao júri composto por:
    1. a)Presidente da câmara municipal respetiva, que preside;
    2. b)Vogal, a designar pela força de segurança territorialmente competente;
    3. c)Vogal, a designar pela junta de freguesia a que o procedimento disser respeito.
  2. 2 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros.
  3. 3 -Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo os fundamentos das decisões tomadas.
  4. 4 -O júri é secretariado por um vogal escolhido ou por funcionário a designar para o efeito.
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