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Artigo 5.º — Composição

Vigente desde: 25/08/2015
  1. 1 -Integram cada conselho:
    1. a)O presidente da câmara municipal;
    2. b)O vereador do pelouro, quando este não seja assegurado pelo próprio presidente da câmara;
    3. c)O presidente da assembleia municipal;
    4. d)Os presidentes das juntas de freguesia, em número a fixar pela assembleia municipal;
    5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
    6. f)Os comandantes das forças de segurança presentes no território do município, bem como dos serviços de proteção civil e dos bombeiros;
    7. g)Um representante do Projeto VIDA;
    8. h)Os responsáveis na área do município pelos organismos de assistência social, em número a definir no regulamento de cada conselho;
    9. i)Os responsáveis das associações económicas, patronais e sindicais, em número a definir no regulamento de cada conselho;
    10. j)Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela assembleia municipal, em número a definir no regulamento de cada conselho, no máximo de 20;
    11. k)Entidades e organizações que intervenham no âmbito da violência doméstica;
    12. l)Os responsáveis, da área do município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária.
  2. 2 -O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal.
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