- 1 -A assembleia municipal elabora e aprova o regulamento provisório, que envia a título consultivo ao conselho.
- 2 -O conselho, na sua primeira reunião, analisa o regulamento e emite parecer, a enviar à assembleia municipal.
- 3 -Na sua primeira reunião, após a receção do parecer, a assembleia municipal discute e aprova o regulamento definitivo.
Artigo 6.º — Regulamento
Vigente desde: 25/08/2015