Art.º 108 · Lei n.º 107/2001 — Sanções acessórias

1 -Conjuntamente com a coima prevista no tipo legal de contra-ordenação, pode ser aplicada ao infractor uma das seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão dos bens objecto da infracção;
2. b)Interdição do exercício da profissão de antiquário ou leiloeiro;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público para efeitos de salvaguarda ou valorização de bem cultural;
4. d)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos;
5. e)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
6. f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior terão a duração máxima de dois anos, que se contarão a partir da decisão condenatória.

Artigo 108.º — Sanções acessórias