Art.º 24 · Lei n.º 107/2001 — Prazos gerais para conclusão

1 -Sempre que a natureza e a extensão das tarefas o permitam, deve o procedimento de inventariação ser concluído no prazo máximo de um ano.
2 -O procedimento de classificação deve ser concluído no prazo máximo de um ano.
3 -Sempre que, no âmbito do mesmo procedimento, estejam em causa conjuntos, sítios, colecções, fundos ou realidades equivalentes, pode o instrutor prorrogar os prazos até ao limite dos prazos máximos correspondentes.
4 -É de 18 meses o prazo máximo para a definição de zona especial de protecção.
5 -Transcorridos os prazos referidos nos números anteriores, pode qualquer interessado, no prazo de 60 dias, denunciar a mora, para efeitos de a Administração decidir de forma expressa e em idêntico prazo, sob pena de caducidade do procedimento.

Artigo 24.º — Prazos gerais para conclusão