A classificação feita nos termos do artigo 15.º da presente lei de bens culturais de autor vivo depende do consentimento do respectivo proprietário, salvo situações excepcionais a definir em legislação de desenvolvimento.
Artigo 56.º — Classificação de bens culturais de autor vivo
Vigente desde: 08/09/2001
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Em vigor desde 08/09/2001