Art.º 27 · Lei n.º 107/2009 — Pagamento da coima em prestações

1 -Excepcionalmente, quando o arguido o requeira e desde que a sua situação económica o justifique, pode a autoridade administrativa competente, após decisão condenatória, autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além de um ano subsequente ao carácter definitivo da decisão.
2 -A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras.
3 -Para efeitos de apreciação do pedido do pagamento da coima em prestações, o arguido tem de fazer prova da impossibilidade de pagamento imediato da coima.
4 -Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, são pagos com a primeira prestação e pela seguinte ordem:
1. a)Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado;
2. b)Dívidas à segurança social e respectivas custas.

Artigo 27.º — Pagamento da coima em prestações