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Artigo 35.º

Efeitos da impugnação judicial

Redação registada como em vigor em 14/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.
  2. 2 -A impugnação judicial tem efeito suspensivo se o recorrente depositar o valor da coima e das custas do processo, no prazo referido no n.º 2 do artigo 33.º, em instituição bancária aderente, a favor da autoridade administrativa competente que proferiu a decisão de aplicação da coima.
  3. 3 -O depósito referido no número anterior pode ser substituído por garantia bancária, na modalidade «à primeira solicitação».