- 1 -A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -[Revogado.]
Artigo 35.º — Efeitos da impugnação judicial
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/05/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/05/2023
Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série(03/04/2023)
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