- 1 -O tribunal comunica à autoridade administrativa competente a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência.
- 2 -O Ministério Público, após notificação da decisão de arquivamento do processo, absolvição ou alteração da condenação, solicita a pronúncia por escrito da autoridade administrativa competente, no prazo de cinco dias, a fim de ser equacionado um eventual recurso no processo.
- 3 -O tribunal comunica à autoridade administrativa competente, de imediato e antes do trânsito em julgado, a sentença, bem como as demais decisões finais.
Artigo 45.º — Participação da autoridade administrativa competente
Vigente desde: 14/09/2009
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Em vigor desde 14/09/2009