- 1 -Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.
- 2 -A decisão do recurso pode:
- a)Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida;
- b)Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.