Art.º 8 · Lei n.º 107/2009 — Notificação por carta registada

1 -As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, nos seguintes termos:
1. a)Sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação;
2. b)Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação;
3. c)A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que seja assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso seja assinado por pessoa diversa do notificando;
4. d)Se, por qualquer motivo, a carta registada for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando por via postal simples, considerando-se efetuada a notificação.
2 -As notificações referidas no número anterior podem ser efetuadas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, ou da caixa postal eletrónica, equivalendo ambas à remessa por via postal registada com aviso de receção.
3 -Na impossibilidade de concretizar a notificação prevista nos números anteriores, designadamente quando a sede ou o domicílio dos destinatários se situar fora do território nacional, a mesma pode ser feita por edital, nos seguintes termos:
1. a)Publicitação em anúncio no sítio na Internet da ACT e da segurança social de acesso público;
2. b)Considera-se feita no dia da publicitação do anúncio;
3. c)Produz efeitos após o prazo de dilação de três dias.

Artigo 8.º — Notificação por carta registada

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