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Lei n.º 107/2015
Artigo 3.º
·
Representatividade
Em vigor desde 25/08/2015
As associações de mulheres de âmbito nacional gozam de representatividade genérica.
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Artigo 2.º
· Associação de mulheres
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Artigo 4.º
· Direitos de participação e intervenção
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