Art.º 8 · Lei n.º 107/2015 — Apoio às associações de mulheres

1 -As associações de mulheres têm direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins, em termos a regulamentar.
2 -O Estado, especialmente através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, as autarquias locais e as associações de mulheres podem colaborar entre si na promoção e realização de ações que levem as mulheres a tomar consciência das condições de discriminação a que estão sujeitas e a assumir uma intervenção direta para a sua erradicação.

Artigo 8.º — Apoio às associações de mulheres