Lei n.º 107/2017

A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.

Os artigos 1.º, 7.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris e das suas participadas;
   5. e)A garantia do progressivo funcionamento em rede do sistema metropolitano de transportes públicos.
2. 2 -São ainda definidos, para os efeitos da alínea c) do número anterior:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)O regime de intransmissibilidade das ações representativas do capital social da Carris.
3. 3 -...

   Artigo 7.º

   [...]

4. 1 -O município de Lisboa assume a responsabilidade pelo financiamento das obrigações de serviço público impostas à Carris, bem como a responsabilidade pelos respetivos resultados de exploração, sem prejuízo de poder beneficiar dos instrumentos de financiamento por parte do Estado nos termos do artigo 6.º e dos instrumentos legais em vigor.
5. 2 -...
6. 3 -A manutenção, reabilitação e qualificação da rede de elétricos de superfície deve inscrever-se nas estratégias de planeamento e desenvolvimento urbanas da rede da Carris, fazendo parte dos sistemas de mobilidade de Lisboa.

   Artigo 8.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -A transmissão de ações prevista no artigo 4.º não afeta a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da Carris, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal.

   Artigo 10.º

   [...]

10. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
11. 2 -O Estado e o município de Lisboa devem ainda articular com a Área Metropolitana de Lisboa e outros municípios, em matérias do interesse comum na salvaguarda das competências de cada entidade.
12. 3 -É criado o Conselho Geral Consultivo, como órgão de natureza consultiva da Carris.
13. 4 -Compete ao Conselho Geral Consultivo:
    1. a)Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais;
    2. b)Fazer recomendações, tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana de Lisboa, bem como a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente na expansão da rede, percursos e novas linhas;
    3. c)Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E. M., S. A., que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração.
14. 5 -O Conselho Geral Consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do Conselho de Administração da Carris, que preside;
    2. b)Um representante de cada município onde a empresa ofereça serviço de transporte;
    3. c)Um representante nomeado pela Área Metropolitana de Lisboa;
    4. d)Um representante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.;
    5. e)Um representante das empresas Transtejo - Transportes do Tejo, S. A. e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.;
    6. f)Um representante da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.;
    7. g)Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa;
    8. h)Um representante das comissões de utentes dos transportes de Lisboa;
    9. i)Um representante da Direção-Geral do Consumidor.
15. 6 -Os membros do Conselho Geral Consultivo não são remunerados.

É aditado ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 4.º-A

Condições de reversão

Sob pena de nulidade dos atos praticados, o município de Lisboa não pode, a qualquer título, proceder à alienação do capital social da Carris, ou das sociedades por esta totalmente participadas, nem à concessão total ou parcial da respetiva rede a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.

Aprovada em 4 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 21 de outubro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 26 de outubro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.