Artigo 126.º

Questões a decidir no processo principal

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -No processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso.
2 -No mesmo processo é fixada a pensão ou indemnização provisória, se tiver sido requerida ou assim resultar diretamente da lei.