Saltar para o conteúdo principal
Artigo 173.º
— Processo
Vigente desde: 09/09/2019
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019
Referenciado por (2)
Artigo 9.º da Lei n.º 107/2019
Artigo 7.º da Lei n.º 107/2019
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 172
Decisão
Seguinte · Artigo 174
Início do processo
Índice