Artigo 186.º-J — Remissão

Vigente desde: 09/09/2019

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/09/2019

Referenciado por (1)

Artigo 7.º da Lei n.º 107/2019

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada