- 1 -As citações e notificações que não devam ser feitas por via postal nem por mandatário judicial, bem como as diligências que, no critério do juiz da causa, não exijam conhecimentos especializados, são solicitadas:
- a)Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas;
- b)A qualquer juízo territorialmente competente, se a área em que tenham de ser efetuadas não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho.
- 2 -As diligências que exijam conhecimentos especializados são solicitadas, salvo disposição em contrário:
- a)Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas;
- b)Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho.
- 3 -Quando exista mais de um juízo do trabalho na mesma comarca, a respetiva competência, para efeito do disposto no n.º 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca.
Artigo 25.º — Citações, notificações e outras diligências em juízo do trabalho alheio
Vigente desde: 09/09/2019
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