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Artigo 25.º

Citações, notificações e outras diligências em juízo do trabalho alheio

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As citações e notificações que não devam ser feitas por via postal nem por mandatário judicial, bem como as diligências que, no critério do juiz da causa, não exijam conhecimentos especializados, são solicitadas:
    1. a)Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas;
    2. b)A qualquer juízo territorialmente competente, se a área em que tenham de ser efetuadas não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho.
  2. 2 -As diligências que exijam conhecimentos especializados são solicitadas, salvo disposição em contrário:
    1. a)Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas;
    2. b)Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho.
  3. 3 -Quando exista mais de um juízo do trabalho na mesma comarca, a respetiva competência, para efeito do disposto no n.º 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca.