Artigo 30.º — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Artigo 4.º

Extensão da obrigação de imposto

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...

      1) ...

      2) ...

      3) ...

      4) ...

      5) ...

      6) ...

      7) ...

      8) ...

   4. d)...
4. 4 -Não se consideram obtidos em território português os rendimentos enumerados na alínea c) do número anterior quando os mesmos constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à actividade exercida por seu intermédio e, bem assim, quando não se verificarem essas condições, os rendimentos referidos no n.º 7 da mesma alínea, quando os serviços de que derivam, sendo realizados integralmente fora do território português, não respeitem a bens situados nesse território nem estejam relacionados com estudos, projectos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.
5. 5 -Para efeitos do disposto neste Código, o território português compreende também as zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes.

   Artigo 23.º

   Custos ou perdas

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
11. 6 -Não são também aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, sempre que a entidade alienante tenha resultado de transformação, incluindo a modificação do objecto social, de sociedade à qual fosse aplicável regime fiscal diverso relativamente a estes custos ou perdas e tenham decorrido menos de três anos entre a data da verificação desse facto e a data da transmissão.
12. 7 -...

    Artigo 58.º

    Preços de transferência

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
16. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...

       1) ...

       2) ...

       3) ...

       4) ...

       5) ...

    8. h)Uma entidade residente e uma entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável residente em país, território ou região constante da lista aprovada pelo Ministro das Finanças.
17. 5 -...
18. 6 -...
19. 7 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
20. 8 -...
21. 9 -...
22. 10 -...
23. 11 -...
24. 12 -...
25. 13 -...

    Artigo 80.º

    Taxas

26. 1 -A taxa do IRC é de 25%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
27. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
28. 3 -...
29. 4 -...

    Artigo 81.º

    Taxas de tributação autónoma

30. 1 -...
31. 2 -...
32. 3 -São tributados autonomamente, à taxa de 6%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
33. 4 -São tributados autonomamente, à taxa de 15%, os encargos dedutíveis respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a (euro) 40000, quando suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior que apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.
34. 5 -...
35. 6 -...
36. 7 -...
37. 8 -...
38. 9 -...

    Artigo 98.º

    Pagamento especial por conta

39. 1 -...
40. 2 -O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de (euro) 1250, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 40000.
41. 3 -Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzir-se-ão os pagamentos por conta efectuados no exercício anterior.
42. 4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados.
43. 5 -No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios será substituído pelos juros e proveitos equiparados e comissões ou pelos prémios brutos emitidos, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.
44. 6 -Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, no cálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quando incluídos nos proveitos:
    1. a)Impostos especiais sobre o consumo (IEC);
    2. b)Imposto automóvel (IA).
45. 7 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, quando não for possível determinar os impostos efectivamente incluídos nos proveitos, poderão ser deduzidas as seguintes percentagens:
    1. a)50% nos proveitos relativos à venda de gasolina;
    2. b)40% nos proveitos relativos à venda de gasóleo;
    3. c)60% nos proveitos relativos à venda de cigarros;
    4. d)10% nos proveitos relativos à venda de cigarrilhas e charutos;
    5. e)30% nos proveitos relativos à venda de tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar;
    6. f)30% nos proveitos relativos à venda dos restantes tabacos de fumar.
46. 8 -Para efeitos do disposto do n.º 2, em relação às organizações de produtores e aos agrupamentos de produtores do sector agrícola que tenham sido reconhecidos ao abrigo de regulamentos comunitários, os proveitos das actividades para as quais foi concedido o reconhecimento são excluídos do cálculo do pagamento especial por conta.
47. 9 -(Anterior n.º 4.)
48. 10 -Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:
    1. a)Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Código do IRC e do Estatuto Fiscal Cooperativo;
    2. b)Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, a partir da data de instauração desse processo.
49. 11 -Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta respectivos, e de proceder à sua entrega.