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Artigo 30.º

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os artigos 4.º, 23.º, 58.º, 80.º, 81.º e 98.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 4.º

    Extensão da obrigação de imposto

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -...
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)...

        1) ...

        2) ...

        3) ...

        4) ...

        5) ...

        6) ...

        7) ...

        8) ...

      4. d)...
    4. 4 -Não se consideram obtidos em território português os rendimentos enumerados na alínea c) do número anterior quando os mesmos constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à actividade exercida por seu intermédio e, bem assim, quando não se verificarem essas condições, os rendimentos referidos no n.º 7 da mesma alínea, quando os serviços de que derivam, sendo realizados integralmente fora do território português, não respeitem a bens situados nesse território nem estejam relacionados com estudos, projectos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.
    5. 5 -Para efeitos do disposto neste Código, o território português compreende também as zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes.

      Artigo 23.º

      Custos ou perdas

    6. 1 -...
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)...
      5. e)...
      6. f)...
      7. g)...
      8. h)...
      9. i)...
      10. j)...
    7. 2 -...
    8. 3 -...
    9. 4 -...
    10. 5 -...
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)...
    11. 6 -Não são também aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, sempre que a entidade alienante tenha resultado de transformação, incluindo a modificação do objecto social, de sociedade à qual fosse aplicável regime fiscal diverso relativamente a estes custos ou perdas e tenham decorrido menos de três anos entre a data da verificação desse facto e a data da transmissão.
    12. 7 -...

      Artigo 58.º

      Preços de transferência

    13. 1 -...
    14. 2 -...
    15. 3 -...
      1. a)...
      2. b)...
    16. 4 -...
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)...
      5. e)...
      6. f)...
      7. g)...

        1) ...

        2) ...

        3) ...

        4) ...

        5) ...

      8. h)Uma entidade residente e uma entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável residente em país, território ou região constante da lista aprovada pelo Ministro das Finanças.
    17. 5 -...
    18. 6 -...
    19. 7 -...
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)...
    20. 8 -...
    21. 9 -...
    22. 10 -...
    23. 11 -...
    24. 12 -...
    25. 13 -...

      Artigo 80.º

      Taxas

    26. 1 -A taxa do IRC é de 25%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
    27. 2 -...
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)...
      5. e)...
    28. 3 -...
    29. 4 -...

      Artigo 81.º

      Taxas de tributação autónoma

    30. 1 -...
    31. 2 -...
    32. 3 -São tributados autonomamente, à taxa de 6%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
    33. 4 -São tributados autonomamente, à taxa de 15%, os encargos dedutíveis respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a (euro) 40000, quando suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior que apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.
    34. 5 -...
    35. 6 -...
    36. 7 -...
    37. 8 -...
    38. 9 -...

      Artigo 98.º

      Pagamento especial por conta

    39. 1 -...
    40. 2 -O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de (euro) 1250, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 40000.
    41. 3 -Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzir-se-ão os pagamentos por conta efectuados no exercício anterior.
    42. 4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados.
    43. 5 -No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios será substituído pelos juros e proveitos equiparados e comissões ou pelos prémios brutos emitidos, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.
    44. 6 -Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, no cálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quando incluídos nos proveitos:
      1. a)Impostos especiais sobre o consumo (IEC);
      2. b)Imposto automóvel (IA).
    45. 7 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, quando não for possível determinar os impostos efectivamente incluídos nos proveitos, poderão ser deduzidas as seguintes percentagens:
      1. a)50% nos proveitos relativos à venda de gasolina;
      2. b)40% nos proveitos relativos à venda de gasóleo;
      3. c)60% nos proveitos relativos à venda de cigarros;
      4. d)10% nos proveitos relativos à venda de cigarrilhas e charutos;
      5. e)30% nos proveitos relativos à venda de tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar;
      6. f)30% nos proveitos relativos à venda dos restantes tabacos de fumar.
    46. 8 -Para efeitos do disposto do n.º 2, em relação às organizações de produtores e aos agrupamentos de produtores do sector agrícola que tenham sido reconhecidos ao abrigo de regulamentos comunitários, os proveitos das actividades para as quais foi concedido o reconhecimento são excluídos do cálculo do pagamento especial por conta.
    47. 9 -(Anterior n.º 4.)
    48. 10 -Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:
      1. a)Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Código do IRC e do Estatuto Fiscal Cooperativo;
      2. b)Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, a partir da data de instauração desse processo.
    49. 11 -Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta respectivos, e de proceder à sua entrega.
  2. 2 -O disposto no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC aplica-se aos rendimentos obtidos nos períodos de tributação cujo início ocorra a partir de 1 de Janeiro de 2004.
  3. 3 -Fica o Governo autorizado a aditar aos Códigos do IRC e do IRS novas disposições a prever o seguinte:
    1. a)Na determinação do lucro tributável do exercício da cessação de actividade, por transferência da sede e direcção efectiva de sociedades para fora do território português, devem considerar-se como componentes positivas ou negativas as diferenças verificadas entre os valores de mercado e os respectivos valores contabilísticos fiscalmente aceites dos elementos patrimoniais, excepto quando tais elementos fiquem afectos a um estabelecimento estável situado em território português da mesma entidade, podendo, nesse caso, ser aplicável o disposto no artigo 68.º;
    2. b)O disposto na primeira parte da alínea anterior deve igualmente considerar-se aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de uma entidade não residente situado em território português no exercício em que cesse totalmente o exercício da sua actividade em território português ou quando se trate de elementos patrimoniais que, estando previamente afectos a um estabelecimento estável situado em território português, sejam transferidos para o estrangeiro;
    3. c)Consideram-se como mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos ou perdas que sejam apurados nas partes do capital de uma sociedade à data em que tiver lugar a transferência da sede e direcção efectiva para fora do território português.