Art.º 57 · Lei n.º 107-B/2003 — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público

1 -O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2004 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em (euro) 1600000000.
2 -Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.
3 -As responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão, em 2004, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar o montante equivalente a (euro) 200000000.
4 -O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2004, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em (euro) 10000000 euros.

Artigo 57.º — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público