- 1 -Ao concurso para juiz do Supremo Tribunal Administrativo podem candidatar-se:
- a)Juízes dos tribunais centrais administrativos com cinco anos de serviço nesses tribunais;
- b)Juízes dos tribunais da Relação que tenham exercido funções na jurisdição administrativa e fiscal durante cinco anos;
- c)Procuradores-gerais-adjuntos com 10 anos de serviço, 5 dos quais junto da jurisdição administrativa e fiscal, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou em auditorias jurídicas;
- d)Juristas com pelo menos 10 anos de comprovada experiência profissional, na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da Administração Pública.
- 2 -O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses.
Artigo 66.º — Concurso
Vigente desde: 31/12/2003