- 1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros.
- 2 -O Conselho só pode funcionar com a presença de dois terços dos seus membros.
Artigo 76.º — Funcionamento
Vigente desde: 31/12/2003