Artigo 77.º — Presidência

Vigente desde: 31/12/2003

1 -O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte:
1. a)Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho;
2. b)Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho.
2 -Em caso de urgência, o presidente pode praticar actos da competência do Conselho, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão.