- 1 -Em ações publicitárias, é proibido colocar nomes, marcas ou emblemas de um produto do tabaco em objetos de consumo que não os próprios produtos do tabaco.
- 2 -Excetuam-se da proibição prevista no número anterior os bens e serviços que façam uso de nomes ou marcas idênticos aos de produtos do tabaco, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
- a)A sua venda ou patrocínio não estejam relacionados com a venda de produtos do tabaco;
- b)Tais bens ou serviços tenham sido introduzidos no mercado português previamente à data de publicação da presente lei;
- c)O método de uso de tais nomes e marcas seja claramente distinto do dos nomes e marcas de produtos do tabaco.
- 3 -É proibido o fabrico e a comercialização de jogos, brinquedos, jogos de vídeo, alimentos ou guloseimas com a forma de produtos do tabaco, ou com logótipos de marcas de tabaco.
- 4 -O disposto no presente artigo é aplicável aos produtos à base de plantas para fumar.
Artigo 17.º — Publicidade em objetos de consumo
Vigente desde: 26/08/2015
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Em vigor desde 26/08/2015