Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social para a Direcção-Geral da Solidariedade e da Segurança Social e para o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento o montante máximo de (euro) 249399, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social.
Artigo 24.º — Desenvolvimento da reforma da segurança social
Vigente desde: 27/12/2001
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Em vigor desde 27/12/2001