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Artigo 48.º

Operações de pré-aprovisionamento de notas e moedas denominadas em euros

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ficam isentas de imposto do selo as operações de pré-aprovisionamento de notas e moedas denominadas em euros, incluindo as respectivas garantias, realizadas entre o Banco de Portugal e as instituições de crédito ou entre estas e terceiras entidades.
  2. 2 -A isenção prevista no número anterior é igualmente aplicável a todas as operações realizadas em data anterior à da entrada em vigor da presente lei.