Artigo 19.º — Funcionamento

Vigente desde: 13/05/2003

1 -A comissão consultiva intermunicipal reúne nos termos definidos nos estatutos da comunidade.
2 -A comissão consultiva intermunicipal pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos parceiros sociais, económicos e culturais.