Artigo 9.º — Assembleia intermunicipal

Vigente desde: 13/05/2003

1 -A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da comunidade.
2 -A assembleia é constituída por dois membros de cada assembleia municipal dos municípios que integram a comunidade, sendo um o presidente da assembleia municipal e o outro eleito no seio deste órgão, de entre os eleitos directamente.