Art.º 23 · Lei n.º 11/2004 — Dever de exigir a identificação de clientes e outros deveres das entidades de mediação imobiliária e entidades similares

1 -As pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades de mediação imobiliária devem proceder à identificação dos contratantes e do objecto das transacções sempre que o montante da transacção seja igual ou superior a (euro) 15000.
2 -As pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis rústicos ou urbanos, quer se tratem de meros comerciantes ou promotores imobiliários que promovam o loteamento ou construção de edifícios para posterior venda, devem proceder:
1. a)À comunicação da data de início da sua actividade junto da autoridade de fiscalização, acompanhada de fotocópia de declaração desse início e do pacto social, devidamente actualizado, bem como de todas as suas alterações, sempre que as mesmas ocorram, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de verificação de qualquer dessas situações;
2. b)Ao envio semestral à autoridade de fiscalização, em modelo próprio, dos seguintes elementos sobre cada transacção efectuada:
  1. i)Identificação clara dos intervenientes;
  2. ii)Montante global do negócio jurídico;
  3. iii)Menção dos respectivos títulos representativos;
  4. iv)Meio de pagamento utilizado;
  5. v)Identificação do imóvel.
3 -As empresas que tenham iniciado a sua actividade de compra, venda, compra para revenda ou loteamento para posterior venda e permuta de imóveis, rústicos ou urbanos, ficam obrigadas a efectuar a comunicação prevista na alínea a) do número anterior no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 23.º — Dever de exigir a identificação de clientes e outros deveres das entidades de mediação imobiliária e entidades similares

Histórico de Alterações