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Lei n.º 11/2004
Artigo 38.º
·
Negligência
Em vigor desde 27/03/2004
Nas contra-ordenações previstas no presente capítulo a negligência é sempre punível.
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Artigo 37.º
· Responsabilidade das pessoas colectivas
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Artigo 39.º
· Responsabilidade das pessoas singulares
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