Artigo 6.º — Alteração à organização sistemática da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro

Vigente desde: 20/02/2008

1 -O anexo ii da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a anexo iii.
2 -As referências no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, ao anexo ii da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, consideram-se feitas ao anexo iii da mesma lei.