Artigo 20.º-B — Publicitação e registo das entidades formadoras

AditadoVigente desde: 30/12/2023

1 -A lista de entidades formadoras certificadas é divulgada no sítio da Internet do IMT, I. P.
2 -Para efeitos de integração na lista de entidades formadoras certificadas, referida no número anterior, o IMT, I. P. comunica a certificação, no prazo de 20 dias após emissão do certificado, ao serviço central competente da área governativa responsável pela área da formação profissional.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2023

Decreto-Lei n.º 139-E/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)